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A batalha pela independência da Escócia vai ser dura e demorada
Depois de vencer as eleições, Sturgeon informou Johnson que a realização de um referendo “é agora uma questão de ‘quando’ e não de ‘se’”. Até 2023, o combate à pandemia será, no entanto, prioritário. Mas já se antevê uma guerra política e jurídica.
Empresas
O Governo aprovou em Conselho de Ministros uma alteração ao apoio extraordinário à retoma progressiva em empresas em situação de crise com redução temporária do período normal de trabalho (PNT).
 
Assim, as empresas com quebra de faturação igual ou superior a 75% podem continuar a reduzir o Período Normal de Trabalho (PNT):
 
- até ao máximo de 100%, no mês de maio;
- até 100%, até ao limite de 75% dos trabalhadores ao seu serviço, sem prejuízo de poder reduzir até 75% o PNT, até à totalidade dos trabalhadores ao seu serviço, no mês junho de 2021;
- até 100% para o empregador dos setores de bares, discotecas, parques recreativos e fornecimento de eventos, no mês de junho de 2021.
 
Foram também uniformizados os períodos de cumprimento dos deveres, por parte do empregador, no âmbito do apoio simplificado às microempresas, igualando o período em que este não pode fazer cessar contratos de trabalho por despedimento coletivo, despedimento por extinção do posto de trabalho ou despedimento por inadaptação, nem iniciar os respetivos procedimentos, ao período de manutenção do nível de emprego, que era de 60 dias, e que passa agora a 90 dias.
IMI
Encontra-se a decorrer o prazo, o qual termina dia 31 de maio, para o pagamento único ou a primeira prestação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) relativo a 2020.
 
O IMI incide sobre o valor patrimonial tributário (VPT) dos imóveis, cujas taxas variam entre  0,8% (taxa única) no caso dos prédios rústicos (terrenos) e entre os 0,3% e os 0,45% nos prédios urbanos (construções e terrenos para construção).
 
A primeira prestação do IMI é paga durante o mês de maio, sendo este o único pagamento se o valor do imposto for inferior a €100.
 
Caso o montante seja superior, o imposto é dividido em duas ou três prestações (consoante o montante global seja, respetivamente, inferior ou superior a 500 euros) a serem pagas em maio e novembro ou em maio, agosto e novembro.
Prédios rústicos
O Governo aprovou em sede de Conselho de Ministros, um decreto-lei que estabelece o regime jurídico do arrendamento forçado de prédios rústicos.

O regime de arrendamento forçado irá abranger as situações de prédios rústicos objeto de operação integrada de gestão da paisagem, criando-se um regime relativo à figura do arrendamento forçado nas situações de inércia dos proprietários, para a reconversão dos territórios a intervencionar nas áreas integradas de gestão da paisagem.
Desconfinamento
Dando seguimento ao plano de desconfinamento apresentado em março, e atendendo à evolução da pandemia em todos os concelhos do território continental, foi aprovado em Conselho de Ministros do dia 29 de abril  um conjunto de medidas, designadamente relativas ao dever cívico de recolhimento domiciliário, à obrigatoriedade de uso de máscaras ou viseiras, ao controlo da temperatura corporal, à realização de testes de diagnóstico, bem como regras de segurança e de distanciamento nos estabelecimentos ou locais abertos ao público, aplicam-se as seguintes regras:
 
Horários de funcionamento:

- Restaurantes e espetáculos até às 22h30;

- Comércio em geral: até às 21h00 nos dias de semana e até às 19h00 nos fins de semana e feriados.

- os restaurantes, cafés e pastelarias podem funcionar com a limitação condicionada a um máximo de seis pessoas por mesa no interior e dez pessoas por mesa nas esplanadas;

- a prática de todas as modalidades desportivas passa a estar permitida, bem como e para todas a atividade física ao ar livre;

- os ginásios podem funcionar com aulas de grupo, observando as regras de segurança e higiene;

- a lotação para casamentos e batizados passa a estar limitada a 50% do espaço.
União Europeia simplifica procedimentos para as empresas
As novas regras em matéria de IVA para o comércio eletrónico serão implementadas em toda a UE em julho, para simplificar a vida às empresas que vendem bens online, garantindo em simultâneo condições mais equitativas em relação às empresas online fora da UE. Estas regras serão especialmente importantes para qualquer entidade que venda bens online ou que administre um mercado online. O objetivo é garantir que o IVA é pago onde os bens são consumidos ou os serviços pagos são prestados.
Pretende-se criar um regime de IVA uniforme para entregas transfronteiriças de bens e serviços e oferecer às empresas um sistema simples para declarar e pagar o seu IVA na UE, utilizando o portal do balcão único (para as importações);
São introduzidas condições equitativas para as empresas da UE e fornecedores de fora da UE.
Estas regras também ajudarão a colmatar o desvio do IVA, que consiste na diferença entre as receitas do IVA esperadas e o valor de IVA efetivamente cobrado em cada Estado-Membro. Embora o desvio do IVA total da UE tenha diminuído ligeiramente, em quase mil milhões de euros, para 140 040 milhões de euros em 2018, as novas regras em matéria de IVA para o comércio eletrónico irão apoiar os esforços para reduzir ainda mais este valor e fazer com que a transformação digital global funcione para as pessoas e as empresas.

Empresas online beneficiam com as novas regras

A UE desenvolveu novas ferramentas online, através das quais as empresas podem efetuar o registo e tratar das respetivas obrigações em matéria de IVA, relativas a todas as suas vendas na UE. Estas ferramentas substituem o anterior sistema, no qual as empresas online eram obrigadas a efetuar o registo para efeitos do IVA em cada país da UE antes de poderem vender aos respetivos consumidores. O novo sistema deve permitir às empresas da UE poupar 2300 milhões de euros por ano em custos de conformidade.
A partir de 1 de julho, as empresas poderão declarar eletronicamente e pagar o IVA relativo a todas as suas vendas intracomunitárias com uma única declaração trimestral – tudo isto, trabalhando com a administração tributária do seu próprio Estado-Membro e no seu próprio idioma, mesmo quando as suas vendas são transfronteiriças.
Por fim, será abolida a atual isenção de IVA para encomendas que entrem na UE com um valor máximo de 22 euros.

COVID-19

Encontram-se disponíveis na Segurança Social Direta, de 1 a 10 de maio, os requerimentos que permitem pedir os seguintes apoios:

  • Apoio Extraordinário à Redução da Atividade Económica

  • Apoio Excecional à Família

  • Medida Extraordinária de Incentivo à Atividade Profissional

  • Apoio à Desproteção Social, com referência ao mês de abril.

 

A partir do dia 5 e até 17 de maio estará disponível na Segurança Social Direta o requerimento do Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores referente ao mês de abril.


Trabalho

A aprovação e afixação do mapa de férias deverá odorrer até ao dia 15 de maio, relativamente aos trabalhadores do setor privado e da Administração Pública, conforme estabelece o Decreto-Lei nº 22-A/2021, de 17.3.