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Tracey Emin e a mãe de todos nós
A escultura The Mother foi colocada em Oslo, em frente ao Museu Munch, rodeada de flores silvestres. É uma obra de Tracey Emin, a artista britânica que está de volta depois do cancro.
A Lei nº 12/2022, de 27.6 (OE 2022) entra em vigor dia 28 de junho. De acordo com o Presidente da República, trata-se de um conjunto de intenções" num quadro económico imprevisível, que está destinado a "fazer uma ponte precária" para o orçamento de 2023.

A Lei nº 12/2022, de 27.6 (OE 2022)entra em vigor dia 28 d3e junho. De acordo com o Presidente da República, trata-se de um conjunto de intenções" num quadro económico imprevisível, que está destinado a "fazer uma ponte precária" para o orçamento de 2023.

Segurança Social
Foi apresentado o programa de transformação digital da Segurança Social, ‘clic’, que prevê 85 medidas a implementar até 2026, entre as quais um simulador inteligente de prestações sociais.

Entre as medidas anunciadas, destacam-se:

- o pagamento automático do abono de família;

- a eliminação das declarações trimestrais dos trabalhadores independentes;

- o pagamento automático do abono de família.

O objetivo é tornar a Segurança Social mais simples, direta e acessível, focada na resposta célere às necessidades dos destinatários em cada momento, sem burocracias.

De referir , que irá ser criada uma nova prestação social única, que consolidará um conjunto de prestações sociais, com o objetivo de garantir o acesso mais simples e direto à proteção social para cidadãos em situação de vulnerabilidade.

Também será disponibilizado na Segurança Social Direta o “serviço doméstico online” para comunicação do serviço doméstico, permitindo gerar o documento de pagamento.

Regime de proteção de denunciantes
O regime geral de proteção de denunciantes de infrações entrou em vigor a 18 de junho  e exige a existência de canais de denúncia interna.

Assim, as empresas com mais de 50 colaboradores têm de ter canais de denúncia para onde serão reportados comportamentos suspeitos dos colegas de trabalho, designadamente suspeitas de corrupção, peculato ou mesmo situações de assédio.

No âmbito do Estatuto do Denunciante  torna-se obrigatória a adoção por todas as entidades públicas e privadas com mais de 50 trabalhadores de um programa de compliance, que inclua “a elaboração de um plano de prevenção da corrupção, a aprovação de um código de conduta, a disponibilização de um canal de denúncia”

O regime de protecção de denunciantes transpõe as normas mínimas comuns definidas pela União Europeia (UE) em 2019 sobre a proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União e é aplicável a par dos outros regimes de proteção de denunciantes previstos em atos setoriais.

Deve ainda ser complementado em matéria contraordenacional pelo regime geral do ilícito de mera ordenação social.

A regra é a de que as denúncias de infrações são apresentadas pelo denunciante primeiro através dos canais de denúncia interna, e só depois através de canais de denúncia externa, se a interna não for possível ou não se mostrar capaz.

Impedir a apresentação ou o seguimento de denúncia constitui contraordenação muito grave punível com coima de 1.000 euros a 25.000 euros se o agente for pessoa singular, ou de 10.000 euros a 250.000 euros se o agente for uma pessoa coletiva.

Plataforma do SEF
Foi aprovada na Assembleia da República  uma recomendação da necessidade de regulamentação urgente que permitiria a operacionalização da plataforma online e a submissão de requerimentos online de vistos gold para fins imobiliários nas Regiões Autónomas da Madeira, dos Açores e no interior.

As realizações e os desenvolvimentos das novas tecnologias na justiça penal devem ser enquadrados numa abordagem jurídica sólida, atualizada e multidisciplinar, defendeu o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça durante a Conferência Ibero-Atlântica sobre “Justiça penal e Novas Tecnologias".

Secretário de Estado Adjunto e da Justiça durante a Conferência Ibero-AtlânticaSecretário de Estado Adjunto e da Justiça durante a Conferência Ibero-Atlântica
Para Jorge Alves Costa, que participou na sessão de encerramento do evento, a validação de cada nova ferramenta a introduzir no terreno não pode assentar unicamente em parâmetros e normas científicas ou na mera consideração do seu potencial, mas ter sempre em conta “os valores e as garantias processuais estabelecidas tanto pelas constituições nacionais como pelos sistemas internacionais de proteção de direitos”, como a proteção da vida privada e familiar ou a salvaguarda do direito a um processo justo e equitativo.

“Este esforço não pode deixar de assentar no estabelecimento de um equilíbrio entre a preservação das oportunidades associadas à implementação de cada sistema e a mitigação dos respetivos riscos, tendo sempre o respeito pelos direitos fundamentais como princípio orientador”.

Concretamente, é necessário garantir que as questões atinentes à responsabilização, transparência e responsabilidade são devidamente acauteladas, acrescentou, sem ignorar a imprescindível necessidade de manter o ser humano no controlo dos processos e de prevenir eventuais discriminações ocultas.

Será essencial assegurar que as decisões tomadas com recurso a estas tecnologias possam ser devidamente explicadas e justificadas aos respetivos utilizadores ou destinatários, disse Jorge Alves Costa, isto de forma a garantir que estes compreendem adequadamente todo o mecanismo de tomada de decisões.

Ao nível da responsabilidade, o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça destacou as preocupações com a transparência, assim como o papel das pessoas na sua relação com estas tecnologias, em particular com a Inteligência Artificial.

“A utilização destas tecnologias de Inteligência Artificial não deve permitir a utilização de ‘decisões automáticas’, não pode substituir o papel do magistrado na formação da decisão judicial e não deve poder enviesar ou interferir negativamente na fundamentação dessa decisão”.
As tecnologias de Inteligência Artificial devem ser um auxiliar do magistrado, sublinhou o Secretário de Estado, mantendo-se, assim, a dimensão humana na administração da justiça, o respeito pelos direitos fundamentais e garantindo-se um processo justo e equitativo, transparente e público.
 
Para assegurar a boa governação digital e fornecer ao legislador contributos decisivos na busca das soluções que permitam fornecer o enquadramento jurídico para a consideração das várias questões emergentes da utilização destas tecnologias, é essencial um diálogo multidisciplinar abrangente e inclusivo, que inclua académicos, profissionais do Direito, investigadores criminais, criadores, decisores políticos e especialistas em ética e Inteligência Artificial, sugeriu Jorge Alves Costa.
“Todos temos responsabilidades diferentes, mas todos temos o direito e o dever de estar envolvidos na discussão do impacto que queremos que estas tecnologias assumam nas nossas sociedades, nas nossas vidas e nos nossos direitos”.

Jorge Alves Costa terminou a sua intervenção sublinhando o empenho do Ministério da Justiça na solidificação de “uma abrangente modernização da Justiça”, acompanhando as discussões no Conselho da Europa, na União Europeia e em outras Organizações como a OCDE, em matéria de digitalização da Justiça, tendo sempre presente os estudos sobre “Justiça Penal Digital” e “Utilização de Tecnologias Inovadoras no domínio da Justiça”, apresentados pela Comissão Europeia
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Julgado de paz e centro de arbitragem avançam nos Açores

Paralelamente à participação na Conferência Ibero-Atlântica, o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça reuniu-se com o Presidente do Governo Regional dos Açores, José Manuel Bolieiro, que acolheu com interesse as propostas do Ministério da Justiça, nomeadamente o que respeita ao projeto de retoma de um Julgado de Paz na Região Autónoma dos Acores.

Foi também apresentada pelo Secretário de Estado Adjunto e da Justiça a instalação do Centro de Informação, mediação e arbitragem da Região Autónoma dos Açores (CIMARA). A criação deste centro partiu de uma proposta no âmbito do Orçamento Participativo de 2018 e da posterior autorização de cedência de utilização, por parte do Governo Regional, de um imóvel em Ponta Delgada para a sua instalação. O Ministério da Justiça está em fase final de apreciação do assunto para uma decisão a breve prazo.
No mesmo encontro, o Secretário de Estado Adjunto,  acompanhado pelo Diretor-Geral em exercício da Direção Geral da Política de Justiça (DGPJ) e pela Coordenadora do Gabinete da  Resolução Alternativa de Litígios (RAL), partilhou ainda ideias sobre os recursos possibilitados pelas novas tecnologias e a maximização da Inteligência Artificial ao serviço da justiça penal.
 
Fonte: Justica.gov.pt

Arrendamento acessível
O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) vai atribuir, por sorteio, 24 casas em várias regiões do país, para contratos de arrendamento acessível. As candidaturas estão abertas até 24 de junho.

As habitações a sorteio, que vão desde T1 a T4, localizam-se em Lisboa, Setúbal, Évora, Beja, Guarda, Bragança e Santo Tirso.

As casas serão sorteadas entre pessoas e agregados familiares que apresentem candidatura até 24 de junho, na plataforma do Arrendamento Acessível, desde que cumpram os requisitos do programa.

Esta iniciativa tem como objetivo garantir o acesso à habitação às famílias que não têm resposta através do mercado.