História topo
Mundo ultrapassa 100 milhões de casos de covid-19. Pandemia duplicou em três meses
Dados são da universidade norte-americana Johns Hopkins, que acompanha evolução mundial da pandemia desde os primeiros casos.
IRS e IRC
 Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) vai disponibilizar de forma automática planos de pagamento a prestações para dívidas de IRS e IRC até 5 mil e 10 mil euros, respetivamente, que se encontrem já em fase de cobrança coerciva.
 
Refira-se que esta solução já era usada pela AT para as dívidas que ainda se encontram em fase de cobrança voluntária.
 
Assim, no que diz respeito às dívidas em execução fiscal de valor inferior a 5 mil euros para pessoas singulares ou de 10 mil euros para pessoas coletivas, a AT disponibiliza oficiosamente aos contribuintes a faculdade de pagamento em prestações, independentemente da apresentação do pedido
Trabalhadores Independentes
Decorre o prazo para os trabalhadores independentes procederem à entrega da Declaração Anual da Atividade e à entrega da 4.ª Declaração Trimestral, através do Segurança Social Direta.
 
A Declaração Anual é destinada a todos os trabalhadores independentes que no ano civil de 2020 entregaram pelo menos uma Declaração Trimestral e tem como objetivo corrigir ou efetuar Declarações Trimestrais do ano anterior (2020).

A 4.ª Declaração Trimestral é destinada a todos os trabalhadores independentes com obrigação de declarar os rendimentos respeitantes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020.

 
O novo Programa de Apoio à Produção Nacional, com dotação de 100 milhões de euros, visa estimular a produção de base local, assegurar o emprego nas micro e pequenas empresas e reduzir a dependência da economia portuguesa face ao exterior. Neste momento existem candidaturas para sete comunidades intermunicipais/áreas metropolitanas da região Norte (até 26.02), cinco CIM do Alentejo (até 15.02) e para a AG do Algarve (até 26.02) e, ainda, dois GAL de Lisboa (até 26.02). Nos próximos dias podem abrir mais concursos.

As regras do novo PAPN não são totalmente idênticas para todos os concursos. Cada região definiu as CAE elegíveis no seu território, sendo as CAE industriais comuns a todas.
Também existem diferentes limites (máximo e mínimo) ao investimento elegível consoante as CIM, nunca ultrapassando os 235 mil euros.
As taxas base de apoio são idênticas, mas cada região teve a possibilidade de definir majorações (até 20 pp) consoante as prioridades de desenvolvimento regional.
Conforme especifica a Sibec, existem duas condições de acesso “especialmente relevantes”: só se podem candidatar empresas que tiveram em 2019 resultados antes de impostos positivos (empresas com prejuízo em 2019 ou criadas após 2019 estão excluídas); só se podem candidatar empresas que tiveram pelo menos um funcionário nos quadros em 2020 (média anual).
Subsídio a fundo perdido

O apoio do PAPN é um subsídio a fundo perdido concedido ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1407/2013, da Comissão, de 18 de dezembro, relativo aos auxílios “de minimis”, o qual determina que o montante global dos apoios concedidos pelo Estado-Membro não pode exceder, por empresa única, o limite de 200 mil num período de três exercícios financeiros.
Isto significa que uma empresa que já tenha usufruído de mais programas de apoio abrangidos pelos auxílios “de minimis” apenas consegue obter apoio do PAPN se, no conjunto das diversas candidaturas aprovadas, não ultrapassar os 200 mil euros de apoio num período de três anos.
Por exemplo, quem tiver usufruído das linhas de financiamento asseguradas pela SGPM “pré-Covid” (como é o caso da PME Crescimento) já terá registo de consumos de parte destes 200 mil euros.
As linhas de apoio à tesouraria criadas para fazer face à pandemia tiveram a vantagem de não serem abrangidas por esta regra, o que permitiu que muitas empresas em dificuldade acedessem a financiamentos do Estado.
No passado, no contexto da anterior crise económica e financeira, menos gravosa do que a atual, este limite foi alterado para 300 mil euros, o que também permitiu às empresas aceder a maiores níveis de apoio.

A pandemia Covid-19 trouxe às empresas um contexto de incerteza, crise e ameaça à sua sobrevivência. Neste cenário, a Mazars desenhou o Reshape Crisis Recovery, um programa de recuperação orientado à continuidade do negócio e ao apoio às empresas para contornar a crise e salvaguardar o futuro.
O Reshape Crisis Recovery é uma solução que integra a avaliação da situação da organização e o impacto operacional da pandemia, conjugando com o estudo de diferentes cenários e “forecast” financeiro que permitem tomar decisões informadas nas áreas mais prioritárias de intervenção.
O programa permite identificar as áreas do negócio mais atingidas e que requerem uma resposta proativa e imediata, flexibilizar as práticas operacionais, estruturar os custos em linha com a pandemia e desenhar soluções para os eventuais desafios que possam surgir.

Gerir melhor o negócio em tempo de crise

Como explica Sérgio Santos Pereira, “partner e headof tax” da Mazars Portugal, “no atual contexto de pandemia e iminente recessão, muitas são as empresas que se questionam sobre a melhor abordagem ao desenvolvimento do seu negócio, tentando perceber de que modo poderão sobreviver e continuar a ser bem-sucedidas. Gerir um negócio e identificar as áreas prioritárias de atuação em contextos tão disruptivos como o atual é um desafio de larga escala. Colocamos ao serviço deste desafio a nossa capacidade de análise e identificação de tendências. Esperamos que este conhecimento, associado à capacidade de o relacionar com a realidade de cada empresa e do mercado, permita promover a resiliência e crescimento das empresas portuguesas”.
A ferramenta é composta por 22 breves questões relativas a cinco áreas fundamentais para o sucesso de negócio: Sales & Markets, Business Operations, Innovation &Digitalization, Performance &Financial Strenght e Leadership&Management.
Após completar o questionário, a empresa recebe um “heatmap” com a ilustração do impacto da crise em cada uma das áreas-chave identificadas “einsights” relativos a cada uma das áreas.

Mazars está presente em 90 países e teritórios

A Mazars é uma empresa internacional líder em auditoria, fiscalidade e consultoria, que aspira construir as fundações económicas de um mundo próspero e justo. Operando através de um “partnership” integrado, a Mazars trabalha como uma equipa única, capaz de alavancar “expertise”, escala e proximidade cultural para entregar serviços excecionais e à medida em auditoria e contabilidade, fiscalidade, assessoria financeira, consultoria e serviços jurídicos.
Com origem europeia, a Mazars está presente em mais de 90 países e territórios e conta com 40 400 profissionais – 24 400 no “partnership” integrado e 16 mil via Mazars NorthAmericaAlliance – dedicados a ajudar os clientes a potenciarem as oportunidades de negócio e a atuarem com confiança.
Filipa Xavier de Basto, cofundadora e “partner” do Grupo Your, considera
O novo regime de “lay-off” “não se aplica às restantes empresas de outros setores não obrigados a encerrar, ainda que as mesmas tenham quebras de faturação”, afirma Filipa Xavier de Basto, confundadora e “partner” do Grupo Your.
Ainda assim, “em empresas obrigadas a encerrar e em que se verifique a quebra de faturação de 100%, torna-se ainda mais necessário fazer as contas de forma rigorosa, de modo a que se possa decidir se se deve aderir ao “lay-off” simplificado ou, em alternativa, continuar com o Apoio à Retoma Progressiva”, acrescenta.

Vida Económica - Quais são as principais diferenças entre o novo regime de “lay-off” e o anterior?
Filipa Xavier de Basto - Uma das principais diferenças é a de que, ao abrigo do Decreto-Lei nº 3-A/2021, o novo regime de “lay-off” apenas abrange as empresas obrigadas a encerrar a atividade e, mais especificamente, as que estão evidenciadas no Anexo 1 do mesmo diploma, como por exemplo os restaurantes, os cabeleireiros, as discotecas, os bares, as bibliotecas, entre outros. Outra diferença importante é a de que este novo “lay-off”, que vigora para já por um período de 15 dias, vem alargar o pagamento do salário base ao trabalhador até aos 100%, sendo que a Segurança Social comparticipa esse alargamento até ao limite máximo de três salários mínimos nacionais, ou seja 1995 euros. Por outro lado, não se aplica às restantes empresas de outros setores não obrigados a encerrar, ainda que as mesmas tenham quebras de faturação.

VE - Podemos esperar um nível de adesão semelhante?
FXB - Se equacionarmos os setores abrangidos pelo encerramento, sim, o nível de adesão será certamente semelhante, pese embora que, em empresas obrigadas a encerrar e em que se verifique a quebra de faturação de 100%, torna-se ainda mais necessário fazer as contas de forma rigorosa, de modo a que se possa decidir se se deve aderir ao “lay-off” simplificado ou, em alternativa, continuar com o Apoio à Retoma Progressiva – que poderá apresentar vantagens financeiras em alguns casos. Dou o exemplo dos sócios-gerentes, que, neste Apoio da Retoma Progressiva, podem efetivamente ver o seu período normal de trabalho reduzido até ao máximo de 60% das horas normais trabalhadas e, em simultâneo, ter o apoio por parte da Segurança Social – o que já não acontece no “lay-off” automático.

Atraso da Segurança Social é
“insustentável” para as empresas

VE - Que ajustamentos recomendaria ao regime que acaba de ser publicado?
FXB - O grande ajustamento prático que defendo desde o início da pandemia e que também não se verificou no anterior regime é o da Segurança Social pagar em tempo útil os apoios às empresas, de forma a que as mesmas possam ter de imediato na sua tesouraria os apoios aquando do pagamento aos seus respetivos funcionários. Para muitas realidades empresariais, esta situação é simplesmente insustentável.

VE - O regime de “lay-off” deveria ser complementado com algumas medidas de flexibilização das normas laborais para possibilitar a adaptação das empresas?
FXB - No que diz respeito a normas laborais, este “lay-off”, em específico, é bastante flexível, pois possibilita que as empresas obrigadas a encerrar se mantenham em funcionamento. Para dar um exemplo, permite aos restaurantes o “take away” e as entregas ao domicílio. Concordo igualmente que não seja permitido o despedimento durante o apoio e no período dos 60 dias seguintes, pois estas medidas surgem com o propósito de fazer face à manutenção dos postos de trabalho – outra ideia de flexibilização que está presente.
Paralelamente, os Decretos-Lei 6-C/2021, 6-E/2021 e a Portaria nº 15 vieram dar uma “lufada de ar fresco” e algumas são complementares ao “lay-off”simplificado, mas muito direcionados para empresas obrigadas a encerrar. O que é certo é que estas representam uma grande fatia do PIB Português e arrastam consigo outras empresas, que, não estando obrigadas a encerrar, veem drasticamente as suas receitas e/ou as suas tesourarias bastante afetadas, pelo que deveriam existir medidas adicionais às que já existem, de flexibilização e de apoio para as empresas em geral, pois mesmo as que são obrigadas a encerrar através das entidades reguladoras já vieram manifestar que estas medidas terão de ser estendidas, após terem sido anunciadas medidas ainda mais restritivas.

AHRESP defende alargamento da aplicação
do novo “lay-off”

Com a obrigatoriedade de adoção do regime do teletrabalho instituída pelo Decreto nº 3-A/2021, de 14 de janeiro, as empresas, inevitavelmente, suspenderão ou reduzirão, de forma substancial, os serviços que até agora vinham a adquirir, como sejam serviços de fornecimento de refeições, de limpeza ou de segurança. Assim, “estas empresas prestadoras de serviços verão a sua atividade parada ou substancialmente reduzida em virtude da suspensão ou redução substancial por parte dos seus clientes das aquisições de serviços, considera a AHRESP. “Esta situação é, em tudo, idêntica à da suspensão de atividades ou encerramento de empresas ou estabelecimentos determinada por ato legislativo ou administrativo. E por essa razão devem poder recorrer ao “lay-off” simplificado com fundamento na paragem total ou parcial da sua atividade por força da suspensão/cancelamento dos serviços por parte dos seus clientes, que é consequência direta do teletrabalho obrigatório determinado também por via legislativa”, acrescenta a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal.

 

“Global Risks Report” tem alertado nos últimos 15 anos para o risco de pandemias
Em 2020, o mundo assistiu aos efeitos catastróficos de ignorar riscos a longo prazo, como as pandemias, agora consideradas um risco iminente, de acordo com o “Global Risks Report 2021”, agora divulgado. A pandemia de Covid-19 está a aumentar as disparidades e a fragmentação social, nos próximos três a cinco anos, irá ameaçar a economia e dentro de cinco a dez anos irá enfraquecer a estabilidade geopolítica. Entretanto, as preocupações ambientais continuam a integrar o “top” da lista de riscos por probabilidade e por impacto da próxima década.
Nos últimos 15 anos, o “Global Risks Report” do World Economic Forum tem vindo a alertar para o risco de pandemias. Em 2020, fomos testemunhas dos efeitos de ignorar a preparação e os riscos a longo prazo. A pandemia de Covid-19 não só retirou a vida a milhões de pessoas como ampliou também as disparidades já existentes ao nível da saúde, da economia e do digital. Milhões de cuidadores, trabalhadores e estudantes – em especial minorias que já se encontravam em desvantagem mesmo antes da pandemia – estão agora em risco de perder o rumo para sociedades novas e mais justas que a recuperação poderia ter desbloqueado. De acordo com o “Global Risks Report 2021”, divulgado hoje, estes desenvolvimentos podem impedir ainda mais a cooperação global necessária na resposta aos desafios de longo prazo, como a degradação ambiental.
No que respeita ao acesso à tecnologia e às competências digitais, o risco do fosso entre “ricos” e “pobres” aumenta, desafiando a coesão social. Isto irá afetar particularmente os jovens do mundo inteiro, uma vez que este grupo enfrenta, em apenas uma geração, a sua segunda crise global, podendo perder por completo as oportunidades da próxima década.
Pressões financeiras, digitais e reputacionais resultantes do Covid-19 ameaçam também deixar para trás muitas empresas e os seus colaboradores no futuro. Ainda que estas potenciais disparidades possam causar fragmentação social para os Estados, um cenário geopolítico cada vez mais tenso e fragilizado irá também prejudicar a recuperação global, caso as médias potências percam assento na mesa global.

Riscos ambientais lideram

Uma vez mais, os riscos ambientais lideram por impacto e probabilidade, perspetivando já a próxima década. As fraturas sociais, a incerteza e a ansiedade irão dificultar ainda mais o alcance da tão necessária coordenação para abordar a degradação contínua do planeta.
Pela primeira vez, o relatório classifica também os riscos de acordo com o prazo em que os respondentes estimam que estes representam uma ameaça global. Riscos claros e iminentes (0 a 2 anos) revelam preocupação com as vidas humanas e os seus meios de subsistência – entre eles as doenças infeciosas, crises de emprego, desigualdade digital e desilusão juvenil. A médio prazo (3 a 5 anos), os respondentes acreditam que o mundo será ameaçado por riscos de repercussão económica e tecnológica que poderão levar vários anos a materializar – como explosões da bolha de ativos, o colapso das infraestruturas de tecnologias de informação (TI), instabilidade de preços e crises da dívida. Ameaças existenciais (5 a 10 anos) – armas de destruição em massa, colapso de Estados, perda da biodiversidade e avanços tecnológicos adversos – dominam as preocupações a longo prazo.

Risco de pandemia global
tornou-se uma realidade


De acordo com Saadia Zahidi, “managing director” do World Economic Forum, “em 2020, o risco de uma pandemia global tornou-se uma realidade, algo que este relatório tem vindo a destacar desde 2006. Sabemos o quão difícil é para governos, empresas e outros “stakeholders” abordar estes riscos a longo prazo, mas a lição para todos nós passa por reconhecer que ignorar estes riscos não faz com que a probabilidade de acontecerem seja menor. À medida que governos, empresas e sociedades começam a emergir da pandemia, têm de agora, e de forma célere, moldar a nova economia e os sistemas sociais para que melhorem a nossa resiliência coletiva e a capacidade de responder a choques, enquanto reduzem a desigualdade, melhorando a saúde e protegendo o planeta. Para ajudar a responder a este desafio, o evento, que se realiza na próxima semana, The Davos Agenda, irá mobilizar líderes globais para definir os princípios, políticas e parcerias necessários neste novo contexto”.
O relatório reflete, ainda, sobre as respostas a dar à Covid-19, identificando lições para aumentar a resiliência global. Estas lições incluem a elaboração de abordagens analíticas, incentivando os melhores gestores de risco a construir confiança através de uma comunicação clara e consistente e a criar novas formas de parceria. Os riscos-chave destacados neste relatório são complementados com recomendações para apoiar países, empresas e a comunidade internacional a agir perante os riscos transversais, ao invés de reagir. O relatório termina com uma visão geral dos “riscos fronteiriços” – com nove eventos de elevado impacto e baixa probabilidade elaborados por especialistas em exercícios de previsão – que incluem a reversão geomagnética, guerras acidentais e exploração de interfaces cérebro-máquina.
“A aceleração da transformação digital promete trazer grandes benefícios, como, por exemplo, a criação de cerca de 100 milhões de novos postos de trabalho em 2025. Ao mesmo tempo, a digitalização pode deslocar cerca de 85 milhões de postos de trabalho e, uma vez que 60% dos adultos ainda carecem de competências digitais, o risco está no agravamento das desigualdades existentes”, refere Peter Giger, “group chief risk officer” do Zurich Insurance Group. “O maior risco a longo prazo continua a ser a incapacidade de agir sobre as alterações climáticas. Não havendo vacina contra os riscos climáticos, os planos para a recuperação pós-pandémica devem focar-se no alinhamento entre crescimento e as agendas de sustentabilidade para reconstruir um mundo melhor.”
“As consequências económicas e sociais da Covid-19 irão impactar profundamente a forma como as organizações interagem com os seus clientes e colaboradores, mesmo muito depois da implementação de qualquer vacina. À medida que as empresas transformam os seus locais de trabalho, surgem novas vulnerabilidades. A rápida digitalização está a fazer crescer exponencialmente as exposições cibernéticas; a disrupção das cadeias de fornecimento está a alterar radicalmente os modelos de negócio; e o aumento de questões de saúde mais críticas acompanha os colaboradores na mudança para o trabalho remoto”, afirma Carolina Klint, “risk management leader”, Continental Europe, da Marsh. “Se estiverem dispostas a melhorar a sua resiliência a choques futuros, todas as organizações vão precisar de se fortalecer e rever constantemente as suas estratégias de mitigação de risco.”

Segurança Social
O retorno do apoio excecional à família devido à suspensão das aulas a partir do dia 22 de janeiro, é vedado a progenitores quando um deles esteja em regime de trabalho remoto.
 
A Segurança Social já disponibilizou, novamente, o modelo da declaração que os pais com filhos menores de 12 anos, e outros cuja doença ou deficiência exija que sejam acompanhados, terão de remeter às entidades empregadoras para acesso ao apoio que cobre dois terços do salário até 1 995 euros (com um mínimo de 665 euros).
 
A declaração para o apoio excecional à família está já disponível na Segurança Social, devendo ser preenchida pelos pais e entregue à empresa, e serve também como justificação de faltas.