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Assim foi o último GP de Portugal em Fórmula 1: Lamy parado na largada, Villeneuve a vencer e a ad
Foi há precisamente 24 anos que se disputou o último Grande Prémio de Fórmula 1 em Portugal
No próximo dia 2 de novembro entram em vigor as mais recentes alterações introduzidas às normas regulamentares do Regime da Propriedade Horizontal (RPH).
As alterações introduzidas nesta matéria visam criar as condições para que as entidades públicas possam efetivamente cumprir com as suas obrigações em matéria de condições de habitabilidade, segurança e salubridade nas habitações de sua propriedade.
Destaca-se a criação da “Administração provisória” com o aditamento do artigo 10.º-A que vem estabelecer a possibilidade de qualquer condómino adotar a qualidade de administrador provisório, de modo a assegurar o cumprimento das decisões necessárias ao cumprimento das obrigações legais de elaboração do regulamento do condomínio, de contratação do seguro obrigatório ou de constituição do fundo de reserva, no caso em que não exista um administrador no seu condomínio, independentemente da percentagem do capital investido correspondente à fração de que é proprietário enquanto condómino.
COVID-19
O Governo no Conselho de Ministros de 22 de outubro determinou a proibição de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 23h59 de dia 3 de novembro.
Relativamente aos concelhos de Felgueiras, Lousada e Paços de Ferreira, foram ainda decretadas as seguintes medidas:

  • o dever de permanência no domicílio, devendo os cidadãos abster-se de circular em espaços e vias públicas, bem como em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, exceto para um conjunto de deslocações que estão autorizadas, designadamente para aquisição de bens e serviços, para desempenho de atividades profissionais, por motivos de saúde, para assistência de pessoas vulneráveis, para frequência de estabelecimentos escolares, para deslocação a estabelecimentos e serviços não encerrados, para fruição de momentos ao ar livre, para deslocações para eventos e acesso a equipamentos culturais, para a prática de atividade física ao ar livre, para passeio dos animais de companhia; 
  • estabelece-se que os veículos particulares possam circular na via pública desde que seja para realizar as atividades autorizadas ou para o reabastecimento em postos de combustível; 
  • determina-se que em todas as deslocações efetuadas devem ser respeitadas as recomendações e ordens determinadas pelas autoridades de saúde e pelas forças e serviços de segurança, designadamente as respeitantes às distâncias a observar entre as pessoas; 
  • determina-se, como regra, que todos os estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços, bem como os que se encontrem em conjuntos comerciais, encerram às 22:00h, excetuando-se: as farmácias e os locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica; os consultórios e clínicas e os centros de atendimento médico veterinário com urgências; as atividades funerárias e conexas; os rent-a-car e rent-a-cargo (que podem, sempre que o respetivo horário de funcionamento o permita, encerrar à 1:00 h e reabrir às 6:00 h); as áreas de serviço e postos de abastecimento de combustíveis;
  • determina-se a proibição da realização de celebrações e de outros eventos que impliquem uma aglomeração de pessoas em número superior a cinco pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar; 
  • determina-se a proibição da realização de feiras e mercados de levante;
  • prevê-se a obrigatoriedade de adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam; 
  • determina-se a suspensão das visitas a utentes de estruturas residenciais para idosos, unidades de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Integrados e outras respostas dedicadas a pessoas idosas, bem como as atividades de centro de dia.
IVA
A obrigação de utilização de programas de faturação certificados por sujeitos passivos não estabelecidos que efetuem operações tributáveis em território nacional só opera em relação a faturas que devam ser emitidas de acordo com as regras de faturação nacionais, devendo adicionalmente estar verificada qualquer uma das condições alternativas previstas nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro.
O Despacho n.º 349/2019-XXI, de 29 de julho de 2019, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, veio determinar que a obrigação prevista no artigo 4.º do Decreto-lei n.º 28/2019, de 15.2, só será aplicável aos sujeitos passivos não estabelecidos, registados para efeitos de IVA no território nacional, a partir de 1 de janeiro de 2021 (data da entrada em vigor do artigo 2.º da Diretiva 2017/2455, de 5 de dezembro, sobre o comércio eletrónico).

No passado dia 20 de outubro, através do Desp. nº 404/2020-XXII do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a obrigação definida no artigo 4º do Decreto-Lei n. º 28/2019 só deve ser aplicável aos sujeitos passivos não estabelecidos, quando registados para efeitos de IVA em Portugal, a partir de 1 de julho de 2021.
IVA
Já se encontra disponível, no Portal das Finanças, a documentação e notas explicativas sobre a nova funcionalidade de envio da Declaração Periódica do IVA através de Webservice. Pode ser consultada informação mais detalhada em Apoio ao Contribuinte​ (separador "IVA - Webservice")
Apoio à retoma progressiva de atividade
Já se encontram em vigor as alterações ao regime do apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade económica, em que se destaca a possibilidade de redução total do horário de trabalho (nos meses de outubro, novembro e dezembro), relativamente às empresas que registem quebras de faturação homólogas iguais ou superiores a 75%.
Para estes empregadores, o apoio financeiro concedido pela Segurança Social para efeitos de pagamento da compensação retributiva aos trabalhadores, pelas horas não trabalhadas, corresponde a 100% da mesma compensação.
Nas situações em que a redução do período normal de trabalho (PNT) seja superior a 60%, no caso de empresas com quebra de faturação igual ou superior a 75%, o apoio corresponde a 100% da compensação retributiva, relativamente às horas não trabalhadas, sendo suportado pela Segurança Social.
Visando alargar o acesso de mais empregadores a esta medida de apoio, procedeu-se à revisão do conceito de situação de crise empresarial, passando a ficar abrangidos os empregadores com quebras de faturação iguais ou superiores a 25%, fixando-se que, neste caso, o limite máximo de redução do PNT é de 33%, nos meses de outubro, novembro e dezembro.
No que se refere à formação, procedeu-se à revisão do regime aplicável ao plano de formação complementar, com um aumento do valor da bolsa a que têm direito os empregadores e trabalhadores por este abrangidos, estabelecendo-se que o plano de formação deve assegurar pelo menos 50 horas de formação. 
Assim, a bolsa de formação a cargo do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), por trabalhador contemplado, beneficiou de um reforço, tendo atualmente os seguintes montantes:
  • o empregador recebe €131,64;
  • o trabalhador recebe €175,52.
 
Certificação PME
As renovações da Certificação PME terminam no próximo dia 28 de outubro.
A Certificação PME é indispensável para comprovar o estatuto de micro, pequena ou média empresa, junto de diversas entidades para acesso a apoios específicos.
 
COVID-19
Os documentos cujo prazo de validade tenha expirado a 24 de fevereiro permanecem válidos até 31 de março. Em causa estão documentos como o cartão do cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, a carta de condução, documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, bem como licenças e autorizações suscetíveis de renovação.