História topo
Europa, China e Rússia tentam salvar acordo com novo "mecanismo de pagamentos"
A ideia é criar um sistema que permita às empresas europeias contornarem as sanções norte-americanas. Diplomatas e analistas duvidam da sua eficácia.
Arrendamento
Foi aprovada na Assembleia da República uma nova versão do diploma sobre o direito de preferência dos inquilinos em sede de arrendamento habitacional, cuja versão inicial havia sido vetada pelo Presidente da República.
A versão agora aprovada contém várias alterações relativamente ao diploma original. Desde logo, os inquilinos passarão a ter direito de preferência na compra de casas que arrendem há mais de dois anos. Esta alteração representa uma redução face ao ao atualmente previsto, em que só podem exercer esse direito os inquilinos que arrendem uma casa há três anos ou mais.
Passa também a estar clarificado, na nova versão, que a lei abrange apenas os contratos de arrendamento para fins habitacionais, excluindo os contratos com outros fins, como atividades económicas.
Outro aspeto de superior importância que fica esclarecidi é o cálculo do valor de cada fração.Esse cálculo será feito através da permilagem da área ocupada pela fração, relativamente ao valor total do prédio a ser vendido, caso o proprietário esteja a vender um prédio por inteiro. O valor da fração passa, assim, a ser calculado através de uma regra aritmética, e não de forma subjetiva.
REFLEXÕES SOBRE EMPRESAS FAMILIARES
As famílias empresárias possuem no seu dna a inquietude e a vontade de criar coisas diferentes. Ao possuírem uma visão de longo prazo e enorme vontade em assegurar o sucesso e a continuidade do negócio ao longo das gerações, é natural que desejem participar nos processos de evolução.
Quer se prevejam adaptações incrementais ou, no seu limite, disruptivas, é natural, em especial nestas últimas, que a família empresária deseje participar nos debates que formulem as estratégias e táticas a adotar.
O estudo “Empresas familiares da próxima geração: Liderando um negócio familiar num ambiente disruptivo”, da Deloitte, questionou os participantes se as suas famílias participavam nos debates que envolvessem disrupções no negócio.
Cerca de três em cada quatro assumiram essa realidade e que esse debate se realizam com muita frequência:
  • 49% entre mensal e quadrimestral;
  • 36% diária ou semanalmente.
Esta significativa e recorrente participação reflete o efeito do gene da continuidade da família empresária, pelo que é relevante criar-se mecanismos para o seu envolvimento nos processos de disrupção dos negócios que controlam ou desejam participar no futuro.

A Soguima é uma empresa fundada pelos irmãos e António e Manuel Guimarães, especializada na transformação e comercialização de produtos de pesca.
Tendo iniciado a sua atividade com o tradicional bacalhau, rapidamente passou a transformar e a apresentar o mesmo na versão ultracongelado e segundo os gostos e necessidades dos clientes:
  • postas, postinhas, lombos, …
  • sobremesas: petit gateau e pastéis de nata;
  • pré-cozinhados: bolinhos de bacalhau, pataniscas, rissóis, croquetes, …  
  • pré-cozinhados vegan: folhados e rissóis de tofu, …
A experiência e aprofundado conhecimento do negócio levou a empresa a tirar partido de subprodutos, passando a criar crocodilos em Moçambique para aproveitamento de peles para os mercados da moda e a desenvolver um novo e inovador produto: pele dos peixes para forrar móveis, calçado, roupa, etc.
A estratégia e implementação de algumas das inovações tem tido uma enorme participação e envolvimento da geração mais nova (nomeadamente dos primos Daniel e Emanuel), sendo que algumas das evidências não aparecem diretamente associadas à empresa, podendo ter origem em investimentos mais associados à família empresária.
Foi criada a marca a Lufie London - a primeira marca nacional de artigos de luxo, feitos exclusivamente em pele de crocodilo - sediada em Londres e que se lançou este ano na Vendôme Luxury Exhibition, reputada feira de produtos de luxo em Paris. A seleção das peles de crocodilo é feita na produção própria e depois enviadas para Itália onde são curtidas, acabadas e transformadas em malas de luxo pelos melhores artesãos.
A aposta de sempre nos produtos ultracongelados até à entrada no mercado dos produtos de luxo, certamente que não foi fruto do acaso e deve ter sido bem ponderada pela família Guimarães.


Temas para reflexão:
  • A Inovação no negócio é um assunto exclusivo da Gestão ou Sócios da empresa?
  • A Família deve debater inovações disruptivas e potenciais impactos na Empresa Familiar?
  • Quem da família dever ser envolvido nos debates e com que periodicidades?

António Nogueira da Costa

Especialista em Empresas Familiares
antonio.costa@efconsulting.pt
pt.linkedin.com/in/antonionogueiradacosta/
http://www.facebook.com/ajncosta
@empresasfamiliaresdesucesso
 
 Especialistas na consultoria a Empresas Familiares
e elaboração de Protocolos Familiares
http://www.efconsulting.pt
 
 
 

“As empresas e os executivos têm de fazer uma utilização inteligente dos dados que lhes são disponibilizados. A execução tem de ser rápida, o que implica agilidade na tomada de decisões” - afirma Jean François Manzoni. Em entrevista à Vida Económica, o presidente do IMD destaca as prioridades das organizações no atual contexto da transformação digital.
Para o Presidente do IMD, é indispensável aplicar nas organizações o princípio da recompensa futura, sendo esse um fator positivo para as empresas familiares. Apesar da globalização, a importância das empresas familiares na economia não deverá diminuir.
Para além das grandes empresas, Jean François Manzoni refere a atenção crescente que o IMD atribui as organizações sem fins lucrativos e a gestão na Administração Publica.

Vida Económica – O contexto das escolas de negócios está em mudança acelerada. Como encara os novos desafios na formação de executivos?
 Jean-François Manzoni –
Não se pode olhar para as organizações que propõem o ensino online como uma ameaça, o mesmo se passando com as novas tecnologias, em termos gerais. Antes representa um desafio. No IMD preferimos olhar para o ensino não numa perspetiva de baixo custo, mas como uma oportunidade. É um facto que existe uma concorrência crescente no que toca à prática de custos reduzidos, mas esse não é o nosso mercado. As atividades promovidas por nós envolvem o ensino presencial e os executivos, por seu lado, e  têm de garantir contactos de longo prazo com a escola. Ora, são também as tecnologias que permitem manter os contactos. Neste momento, cerca de metade dos nossos programas é um misto de ensino online e presencial. Há uma adequação constante à nova realidade.
 
VE – Para além da formação dos gestores, a investigação do IMD envolve cada vez mais a estratégia das organizações?
JFM –
Mais de 80% do que fazemos destina-se a executivos e a empresas. Uma das nossas principais caraterísticas é que os programas para empresas envolvem atividades que vão além do ensino de executivos. Temos programas específicos que ajudam as empresas a alterarem as suas estratégias e a inovarem mais rapidamente. Também temos intervenções para apoiar as entidades empresariais a darem resposta aos desafios que se lhes colocam. No entanto, não estamos dispostos a trabalhar exclusivamente com grandes empresas. É verdade que os programas de executivos estão mais focados para as grandes empresas, mas já temos programas abertos que se aplicam a executivos de pequenas e médias eempresas.

 VE – Porque é que o IMD tem programas específicos para empresas familiares?
JFM –
Damos especial atenção às empresas familiares, até pelo que representam em termos sociais. Não nos esqueçamos que são empresas que têm o nome de família na porta. A liderança assume uma importância crescente neste âmbito. Há a preocupação de passar o negócio para as gerações seguintes. A realidade é que não existe uma quebra no número deste tipo de empresas, o que significa que estão para ficar e desenvolver um papel positivo para a sociedade. A IMD não descura mais este segmento de mercado. A IMD tem um centro de empresas familiares, na medida em que grande parte do emprego e do PIB mundial resulta da atividade destas organizações. Estas estão integradas como nenhumas outras nas sociedades. A verdade é que as pessoas, nas empresas familiares, estão mais dispostas a fazerem sacrifícios, tendo em conta a recompensa futura. Por outro lado, as novas gerações estão mais preocupadas com a sustentabilidade, o que significa que as empresas familiares são uma parte importante da solução para o mundo. A nossa escola atribui, todos os anos, dois prémios às empresas familiares que mais se destacam

VE – E o setor público também é relevante?
JFM –
Estamos a diversificar a nossa atividade, sobretudo porque reconhecemos a importância de outras entidades para a economia global, como são os casos das empresas públicas, sem fins lucrativos ou “startups”. Aliás, importa ter em conta que muitas empresas de pequena dimensão tendem a trabalhar com escolas locais, especialmente por motivos linguísticos. Acontece que o setor público conhece uma realidade diferente, em que também tem de ser competitivo, até porque o seu financiamento não é ilimitado. O mesmo se aplica, por exemplo, às organizações não governamentais. Os cidadãos são cada vez mais exigentes relativamente à qualidade dos serviços públicos, bem como aos preços praticados.
 
Novas ideias e mais reflexão
 
VE – Quais devem ser as prioridades das organizações face à transformação digital que está a atingir todos os setores?
JFM –
Estamos num mundo em rápida mudança. O que faz com que tenhamos de explorar novas ideias e saibamos reagir a essa mesma mudança. As pessoas têm de ser ajudadas a refletir e a inovar. Temos na escola um centro para a transformação digital. Mesmo as tecnologias estão a sofrer alterações muito rapidamente, o que significa os executivos conhecerem muito bem a envolvente. As empresas e os executivos têm de fazer uma utilização inteligente dos dados que lhes são disponibilizados. A execução tem de ser rápida, o que implica agilidade na tomada de decisões.
 
VE – O IMD é classificado nos rankings internacionais como a melhor escola de negócios do mundo fora dos EUA. Que fatores determinam esta avaliação?
JFM –
É um facto que a escola se tem mantido na liderança das melhores escolas de negócios a nível global. Mas o que a nós nos interessa verdadeiramente é o que podemos fazer pelo mundo. O que significa apresentar propostas válidas e eficazes. Temos uma estratégia bem definida e vários tipos de programas. Não menos importante, conhecemos bem o contexto. Além disso, não somos motivados pelo lucro, mas pelo que é melhor para os nossos clientes. Em conclusão, somos uma escola independente e que tem de ser uma referência no mercado. A nossa grande preocupação, em última análise é criar valor para o mundo.
 
VE – Como encara a IMD as empresas familiares?
JFM –
Damos especial atenção às empresas familiares, até pelo que representam em termos sociais. Não nos esqueçamos que são empresas que têm o nome de família na porta. A liderança assume uma importância crescente neste âmbito. Há a preocupação de passar o negócio para as gerações seguintes. A realidade é que não existe uma quebra no número deste tipo de empresas, o que significa que estão para ficar e desenvolver um papel positivo para a sociedade. A IMD não descura mais este segmento de mercado. A IMD tem um centro de empresas familiares, na medida em que grande parte do emprego e do PIB mundial resulta da atividade destas organizações. Estas estão integradas como nenhumas outras nas sociedades. A verdade é que as pessoas, nas empresas familiares, estão mais dispostas a fazerem sacrifícios, tendo em conta a recompensa futura. Por outro lado, as novas gerações estão mais preocupadas com a sustentabilidade. O que significa que as empresas familiares são uma parte importante da solução para o mundo. A nossa escola atribui, todos os anos, dois prémios às empresas familiares que mais se destacam.


Escola prepara 8900 executivos todos os anos

A IMD foi criada em 1990, através da fusão de duas escolas de gestão, a IMI, estabelecida pela Alcan, e a IMEDE, criada pela Nestlé, ambas com origem na Suíça. A sede atual da escola localiza-se em Lausanne. Disponibiliza exclusivamente educação orientada para executivos, não fazendo parte de uma universidade e não existem departamentos académicos.
A escola conta com 50 membros permanentes, de 21 nacionalidades. Abrange um universo de mais de 8900 alunos, todos os anos, com perto de uma centena de nacionalidades. As médias de idades variam entre os 30 e os 40 anos. Os professores não pertencem aos quadros, sendo contratados por um ano, podendo haver depois a sua renovação. Pode ser caraterizada como uma faculdade multidisciplinar integrada. Tem obtido a liderança continuada nos mais importantes rankings mundiais de escolas de gestão.
 

 

O quarto período de candidaturas aos Estágios Profissionais do IEFP irá ter inicio a 1 de outubro e terminará a 2 de novembro.
Relembramos que o apoio financeiro é atribuído aos empregadores que celebrem contratos de trabalho sem termo ou a termo certo, por prazo igual ou superior a 12 meses, com a obrigação de darem formação profissional aos trabalhadores contratados.
Arrendamento

De acordo com o  Instituto Nacional de Estatística (INE), nos últimos 12 meses até agosto, a variação do índice de preços excluindo a habitação foi de 1,15%, o que deverá traduzir-se num aumento de 1,15 euros por cada €100  de renda.

Assim, o valor das rendas deverá aumentar 1,15% em 2019. Relembramos que em 2018 o aumento foi de 1,12%.

Nos termos do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), cabe ao INE o apuramento do coeficiente de atualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento, o qual deve constar de aviso a ser publicado no Diário da República até 30 de outubro.

OE2019 deverá tornar o sistema fiscal menos complexo
“Sem empresas fortes não há Estado social justo”,- disse António Saraiva à “Vida Económica”. O presidente da CIP apresentou um conjunto de propostas para o OE 2019 tendo como prioridade a recuperação do investimento e da produtividade. Para o presidente da CIP só com empresas mais sólidas será possível aumentar o rendimento das famílias. Como medida essencial do OE2019, António Saraiva defende o não agravamento de impostos, seja ao nível da tributação direta ou indireta.
No plano fiscal, a CIP pretende ver concretizada a descida da taxa de IRC para 19%, conforme foi determinado no acordo entre PSD e PS que esteve na base da aprovação do atual Código de IRC, e um conjunto de alterações a favor das pequenas empresas e das regiões do interior. Para a CIP, o sistema fiscal deve ser menos complexo, menos opaco e mais equilibrado quanto às obrigações declarativas impostas às empresas.
 
Para relançar o investimento, que continua muito aquém da média da União Europeia, a CIP pretende ver melhorados os incentivos fiscais,
Assim, propõe aprofundar o regime de Dedução de Lucros Reti­dos e Reinvestidos, de modo a facilitar a capitaliza­ção, modernização e competitividade das empre­sas:
A proposta é aumentar a possibilidade de dedução à co­leta para 50% dos lucros retidos que sejam rein­vestidos em aplicações relevantes. Esse incentivo deveria ser alargado a todas as empresas, até 50% da coleta de IRC;
A CIP pretende que haja menos exceções à dedução de ativos adquiridos, por forma a permitir que a aquisição de todos os ativos afetos a atividades produtivas seja dedutível;
 Para favorecer as pequenas empresas, a CIP sugere aumentar de 15 000 J para 50 000 J o limite de matéria coletável para efeitos de aplicação às PME da taxa reduzida de 17%, em sede de IRC, sem prejuízo de taxas inferiores a aplicar ao abrigo do regime de interioridade.
A taxa reduzida de IRC de 12,5% deveria ser alargada a to­das as empresas que operam em territórios do interior, eliminando o limite de 15 mil euros da matéria coletável atualmente aplicado.
Para a CIP, o OE 2019 deve contemplar o  objetivo de eliminação das derramas, começando por reverter o aumento introduzido no OE 2018 e por modelar a derrama estadual.
Entre as medidas da CIP para a área fiscal está também a melhoria do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI), ampliando a dedução à coleta para 35% das aplicações relevantes até 10 MJ (pre­sentemente, 25%) e 20% das aplicações relevantes acima de 10 MJ (presentemente, 10%).
Ao nível do SIFIDE II – Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial, a CIP pretende a eliminação quer dos limites à dedução à coleta de IRC quer dos limites à dimensão da despesa.
 A CIP pede também a eliminação do Pagamento Especial por Conta, substitu­indo-o por um regime adequado de apuramento da matéria coletável, aliás, de acordo com o que está previsto pelo Governo.
O conjunto de medidas inclui atenuar  os aspetos mais gravosos da tributação autónoma de veículos em sede de IRC, reduzindo as respetivas taxas.
 
Simplificar e racionalizar para reduzir custos de contexto

Para a CIP, os custos de contexto das empresas são agravados pela complexidade das normas e pela falta de medidas de simplificação e racionalização.
Por isso, propõe várias medidas no plano fiscal e ambiental.
 Redução das obrigações declarativas.
Criação de um mecanismo de emissão de alertas aos sujeitos passivos das suas obrigações fiscais e afins, nomeadamente aquando do início da ativida­de.
Avaliação de todas as taxas /contribuições que re­caiam sobre as empresas, em confronto com as respetivas contrapartidas, e eliminação da possibi­lidade de as autarquias criarem novas taxas.
Abrir a possibilidade de as empresas apresentarem o Modelo 22 antes de maio.
Criação de um mecanismo que permita às empre­sas cujo volume de faturação não ultrapasse os 200 000 J/ano pagar o IRC, por opção, em três parcelas, sem custos acrescidos, com o objetivo de atenuar pressões de tesouraria.
Aprofundar os mecanismos de compensação de créditos entre os contribuintes e o Estado (medida conta-corrente), abrindo a possibilidade de abati­mentos a dívidas das empresas através de paga­mentos devidos pelo Estado (por exemplo, reem­bolsos do IVA).
Criação, no imposto sobre bebidas refrescantes não alcoólicas, de novos escalões de imposto mais reduzido e de um escalão isento para incentivar a reformulação de produtos e a redução do açúcar.
Apoio à implementação do Regulamento Geral de Proteção de Dados, assegurando a disponibiliza­ção urgente de ferramentas, simples na sua leitura e pragmáticas na resposta às novas obrigações, que apoiem as empresas.
Reforçar a competitividade das empresas, garantindo­-lhe condições análogas às suas congéneres euro­peias, designadamente através das seguintes medidas:
- Para as empresas abrangidas pelo regime do Comércio Europeu de Licenças de Emissão, a compensação dos custos relativos às emissões indiretas resultantes dos seus consumos de ele­tricidade, conforme indicado na Diretiva 2003/96/ CE, de 27 de outubro.
- Para as empresas abrangidas pelo regime do Comércio Europeu de Licenças de Emissão e com acordo (ARCE) aprovado no âmbito do SGCIE – Sistema de Gestão de Consumos In­tensivos de Energia, manutenção da isenção da tributação energética, também conforme previs­to na Diretiva 2003/96/CE, de 27 de outubro.
- Tornar eficaz a transposição para o ordenamen­to jurídico nacional do regime aplicável às redes fechadas de energia, comunidades energéticas e da figura do agregador de consumos, já pre­vista na legislação portuguesa.



 

Regularizar 
as dívidas do Estado às empresas
 
Ao contrário do que acontece nos outros Estados da União Europeia, a Administração Pública tem em Portugal uma tradição de longos prazos de pagamento que agravam as dificuldades financeiras das empresas e reduzem a liquidez na atividade económica.
Apesar de o problema ser conhecido, os prazos de pagamento continuam a ser afetados pelas disponibilidades dos organismos públicos.
Por isso, a CIP pretende ver contemplada no OE 2019 a regularização urgente, completa e definitiva dos pagamentos em atraso por parte de todas as enti­dades públicas.
Para criar alguma disciplina, defende a  aplicação automática de juros de mora em todos os pagamentos de entidades públicas cujo prazo médio de pagamentos seja superior a 90 dias.



 

Só a Grécia está pior que Portugal
Fraco nível de investimento fragiliza 
a recuperação da economia
 
A CIP destaca que a taxa de investimento está em níveis historicamente muito baixos. “Tendo-se mantido, durante décadas, acima dos valores médios europeus, a partir de 2010, a FBCF em percentagem do PIB, caiu abaixo destes valores, com 2017 a registar uma FBCF de 16,2% do PIB menos 3,9 p.p. que a média da União Europeia.
Comparando com os restantes países da União Europeia, é de fácil observação que a taxa de investimento em Portugal está em níveis excecionalmente baixos. O único país que, em 2017, ficou abaixo de Portugal foi a Grécia” – destaca a CIP, citando o Banco de Portugal, no Boletim Económico de junho de 2018:
“A evolução do investimento observada ao longo das últimas duas décadas tem contribuído para a persistência de baixos níveis de capital por trabalhador, com consequências importantes na produtividade e no crescimento potencial da economia portuguesa. Neste quadro, Portugal apresenta um dos rácios de capital por trabalhador mais reduzidos entre os países da união monetária”.
De acordo com as estimativas da Comissão Europeia, o stock de capital em Portugal tem-se reduzido, consecutivamente, desde 2012, estando presentemente 3% abaixo do nível atingido naquele ano. Na União Europeia, pelo contrário, o capital instalado aumentou 5% no mesmo período, alargando-se, assim, ainda mais o diferencial na intensidade de capital entre Portugal e a média europeia.
“Em 2017, apenas sete dos 28 países da União Europeia registaram um stock de capital por pessoa empregada inferior a Portugal. Qualquer um destes sete países (países bálticos, Eslováquia, Bulgária, Eslovénia e Malta) tem níveis de produtividade inferiores ou muito próximos do observado em Portugal” – acrescenta a CIP.

 


Casa própria é sonho de 90% das pessoas
A casa ideal dos portugueses é um apartamento com três quartos e duas casas de banho, localizada na sua cidade. Esta é a conclusão do I Observatório da Habitação em Portugal, elaborado pela Century 21.
 
“Quando se questiona qual a solução de habitação preferida dos portugueses, conclui-se que a aquisição de casa própria continua muito enraizada e é a escolha preferencial de 89,7% dos consumidores, para quem a casa de sonho fica localizada na mesma cidade onde atualmente residem (75%)”, destaca o estudo. 
A habitação mais procurada é um apartamento num prédio (61,2%), em segunda mão e sem necessitar de remodelações (60,2%), com três quartos (40,9%) e duas casas de banho (49,5%), com arrecadação (74,1%) e garagem (73,1%), com uma área entre 91 e 120 m2 (24,1%), localizada em zonas periféricas do centro (43%) ou mesmo nas áreas centrais da cidade (42,2%), desde que tenha disponibilidade de estacionamento (82,6%), boas acessibilidades e transportes públicos (80,5%), e proximidade a supermercados e comércio tradicional (80,1%), numa zona segura (94,5%). 
 
Preço médio de venda 24,9% acima 
 
Em termos nacionais, o valor médio pretendido para a compra de habitação é de 138 623 G – o intervalo de preços com a maior percentagem (28,7%) é o que se situa entre os 100 000 e os 150 000 G – e o valor médio que os portugueses estão dispostos a pagar pelo arrendamento da habitação é de 500 G por mês e apenas 9,6% ponderam pagar entre 500 e 600 G.
Relativamente à oferta de habitação, o preço médio para venda é de 173 252,84 G, um valor que supera em 34 629 G o valor médio disponível por aqueles que querem comprar casa.
Para a aquisição de casa, cerca de 38,6% dos compradores planeiam pagar uma parte em dinheiro e pedir um empréstimo bancário para o restante, enquanto 35,3% admitem recorrer integralmente ao crédito à habitação. Apenas 11% admitem usar as suas poupanças ou vender a antiga habitação para a aquisição de casa nova. O recurso à ajuda dos familiares é mais preponderante nos jovens até aos 29 anos e nas famílias com rendimentos entre os 2001 G e os 3000 G.
Para quem tem de recorrer a um empréstimo, a hipoteca representa entre 10% e 20% do rendimento familiar para 33,6% dos consumidores. A taxa de esforço é maior para outro terço dos consumidores, para quem a prestação representa 20 a 30% dos vencimentos. Para 11% dos consumidores, a taxa de esforço excede os 30%. 
Para a rede imobiliária Century 21 Portugal, o I Observatório da Habitação em Portugal reflete uma realidade cheia de contrastes, necessidades e expetativas. A partir de uma base de dados nacional, neste estudo estão retratadas as tendências, comportamentos, motivações e expectativas — quer de compradores e vendedores quer de arrendatários e arrendadores — sobre as características das habitações e os fatores emocionais que implicam a mudança de casa.